Prevenção da Corrupção e Canal de Denúncia

 

O regime sancionatório do Regime Geral de Prevenção do Corrupção (RGPC) começou a produzir efeitos a 7 de junho de 2023. A entidade que irá fiscalizar e controlar mecanismos de prevenção da corrupção foi também instalada.

O Regime Geral de Prevenção da Corrupção impõe a adoção de um programa de cumprimento normativo, por entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores, o qual deve incluir um plano de prevenção ou gestão de riscos de corrupção, um código de ética e de conduta, programas de formação, canais de denúncia (que tem de cumprir com os requisitos do regime geral de proteção de denunciantes de infrações – RGPDI) e a designação de um responsável pelo cumprimento normativo (RCN).

O MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção), dotado de poderes de autoridade, é a entidade fiscalizadora da aplicação das regras imposta quer pelo RGPC, quer pelo RGPDI. A declaração da sua instalação definitiva, no passado dia 6 de junho de 2023, e a dotação orçamental superior a 2 milhões, significa que estão reunidas todas as condições para que possa controlar e fiscalizar a implementação do RGPC e do RGPDI. O regime sancionatório do RGPC começou a produzir efeitos a 7 de junho de 2023.

Na BDO encontra uma equipa multidisciplinar e experiente, pronta para o ajudar, a ficar “compliant” com o RGPC e o RGPDI.

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